Colunas / Variedades
22/08/2011 00h09
Aumento do número de vereadores, há o que fazer?
|
Roberto Colpo
Graduação em Direito pela FADISA, especialização em Direito Civil e Processo Civil pela URI, especialização em Direito Ambiental e Urbanístico pela LFG. Atualmente é advogado - Escritório de Advocacia Roberto Colpo. Tem experiência na área de Direito Ambiental, Direito Privado, Direito Público e Direito Eleitoral com 8 anos de experiência como Procurador Geral do Município de Santa Rosa/RS.
|
O Supremo Tribunal Federal, em 2004, decidiu que a Constituição Federal, na redação original do inc. IV, do art. 29, limitava a autonomia política dos Municípios ao impor uma proporcionalidade calculada, sugerindo que se emendasse a Constituição Federal.
Feita a proposta de emenda a mesma resultou aprovada pelo Congresso Nacional como EC n° 58, em 2009 e deu nova redação ao inc. IV do art. 29 da Constituição Federal.
A Emenda devolveu às Câmaras Municipais a autonomia para fixação de seu número de vereadores dentro de determinada faixa populacional. Substitui-se o critério da “proporcionalidade”, anterior, pelo critério, atual, do “limite” pré-estabelecido.
Dentro do limite legal, o motivador da decisão das Câmaras Municipais será a conveniência política, ou seja, podem ou não incorporarem a mudança proposta pela Emenda Constitucional, podem ou não ouvir o povo para tomar a decisão, podem decidir por mero desejo de fazê-lo, enfim, por conveniência política como se disse.
Em contrapartida à possibilidade (legal) do aumento do número de vereadores, a Emenda Constitucional reduziu o orçamento das Câmaras Legislativas Municipais em 1% (de 8% para 7%), para Municípios de até 100.000 habitantes.
O Município de Santa Rosa, pela EC n° 58/2009, então, poderia ter até quinze (15) vereadores na composição da Câmara Legislativa, número previsto para Municípios constituídos de população entre 50.000 a 80.000.
Foi dito que “poderia ter” porque lhe era facultado manter os atuais dez (10) vereadores a um orçamento menor, reduzindo gastos públicos. Entretanto, já em 2010 foi aprovada alteração à Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, espécie de Constituição Municipal, fixando quinze (15) o número de vereadores, significando dizer que, obrigatoriamente, por determinação legal (aprovada por conveniência política como se disse), a cidade terá quinze (15 ) vereadores, esvaziando qualquer debate sobre o tema, seja por uma consulta popular, seja por uma oposição ou aceitação à mudança. O cidadão, mais uma vez, ficou à margem do debate.
Nada há a fazer a respeito do (legal) aumento do número de vereadores em Santa Rosa, a não ser no plano íntimo das idéias, concordando ou discordando, haja vista que a conveniência política dos representantes do povo, nos excluiu deste processo.
Este artigo é de responsabilidade exclusiva do seu autor, não representando necessariamente
a opinião do portal.
Comentários
Olá! Sou de Vera Cruz, cidade vizinha de Santa Cruz do Sul. Aqui vereadores entenderam que seria um tiro no pé aumentar de 9 p/ 11 e abandonaram o projeto. Mas na cidade vizinha aumentaram de 11 p/ 17, ignorando a manifestação do povo. Rio Pardo, Candelária e Venâncio Aires aumentaram na surdina. Para as câmaras, é "assunto interno" RENOVAÇÃO TOTAL
Udo C. Weissenstein - 07/10/2011 01h18
se alguem tiver o nome dos vereadores que votaram a favor do aumento, por favor , divulgue para que saibamos quem são, pois ano que vem teremos eleições, e estes não serão dignos de receber nossos votos. obrigado
Marles - 04/09/2011 20h05
Esta surgindo em Santa Rosa a "Gaiola de Ouro" coisa parecida com a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro...logo adiante serão mais funcionários, mais celulares, mais acessores, vale refeição, vale racho,vale transporte, hora extra... e olha que ainda vão pedir um carro zero para cada um para faciltar o deslocamento para as bases...2012 vem aí...
PAULO - 24/08/2011 15h15
Concordo com o aumento de vereadores, desde q o cidadão não precisasse enfrentar fila para conseguir uma ficha para consultar no posto de saúde, quando não houver ruas esburacadas, quando houver vagas nas creches, salário digno para os funcionários públicos, mas a câmara foi transformada num templo de corrupção, desperdício e inutilidade.
Volmir - 22/08/2011 22h25
Se a camara precisa de mais "funcionários", quer dizer que os atuais não estão dando conta do recado. Se isso acontece numa empresa privada seriam todos demitidos, isso sim. Sinceramente isso é um absurdo. E é sempre assim, o que é de interesse deles é aprovado sem consulta popular. Uma vergonha!!
Jardel Soares Pinto - 22/08/2011 22h16
Pra que Santa Rosa precisa de 15 vereadores?Os atuais 10,que estão aí já não fazem nada, e agora teremos mais 5?Pena que são poucas as pessoas que discordam,muitas ficam felizes, pois são candidatos a mais que comprarão seus votos,é mais dinheiro pra gasolina,mais cestas básicas,mais democracia sendo jogada no lixo.É triste, mas é a realidade.
Regina - 22/08/2011 19h03