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24/07/2014 15h16
Prazo para governo rever independência de nações indígenas termina hoje
Convenção nº 169 - Por Silvio Brasil
Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, foi ratificada pelo Brasil em 2003 e permite a criação de nações indígenas independentes dentro do território brasileiro
Termina hoje o prazo para que o governo brasileiro reconsidere ou mantenha a ratificação da Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Aprovada em 1989, durante 76ª Conferência, a Convenção 169 só foi confirmada pelo Brasil em 2003, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva.
O documento legitima os povos indígenas enquanto nações independentes, com direito de autonomia e controle sobre suas próprias instituições, formas de vida, desenvolvimento econômico, propriedade da terra, recursos naturais e tratamento penal.
Na prática, a Convenção nº 169 permite a fragmentação do território brasileiro em vários países independentes. A Câmara dos Deputados tentou sustar os efeitos da Convenção nº 169 através de um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), mas a proposta foi rejeitada pela Mesa Diretora. “Só um ato do presidente da República pode impedir a vigência dessa norma. Depois desse prazo, só daqui a dez anos para que o chefe do Executivo reveja a posição do Brasil.
Para a Câmara dos Deputados, o assunto também merece uma análise detalhada do Supremo Tribunal Federal (STF). “Certamente os ministros da Suprema Corte podem dizer se isso fere ou não a Constituição.
A informação é do repórter Apolos Neto